O curso de aplicação de penalidades em contratos administrativos objetiva capacitar os participantes para atuar nos processos administrativos de aplicação de penalidades, possibilitando inicialmente o conhecimento das penalidades existentes em nosso ordenamento jurídico e requisitos legais para sua correta aplicação.
Para o setor público, essa capacitação visa formar servidores e empregados públicos capazes de conduzir corretamente os processos de aplicação de penalidades, observando o devido processo legal, requisitos e competências. Já na esfera privada, o curso possibilitará aos contratados da administração pública que conheçam os seus direitos e possam eventualmente se insurgir em face de penalidades aplicadas sem a observância dos limites e requisitos legais.
01) Histórico da lei de licitações contratos administrativos
02) Falhas e omissões legislativas em matéria de aplicação de penalidades
03) Fiscalização de contratos – reflexos no direito sancionador.
04) Jurisprudência do TCU sobre a necessidade de fiscalização
05) Introdução ao direito sancionador
06) Aplicação subsidiária da lei 9784/99
07) Início do Processo Administrativo sancionador.
08) Devido Processo Legal Sancionador – Orientação do Ministério do Planejamento
09) Competência para aplicar penalidades
10) Espécies de Penalidades da lei 8.666/93: Advertência, Multa, Suspensão temporária e Impedimento e Declaração de Inidoneidade
11) Gradação das penalidades – critérios
12) Penalidade aplicável no Pregão – Impedimento de Licitar e Contratar – lei 10.520/02
13) Aplicação de Penalidades no RDC – Regime Diferenciado de Contratação
14) Aplicação de Penalidades na lei das estatais – lei 13.303/16
15) Aplicação de Penalidades no SRP – Sistema de Registro de Preços
