Objetivo: Aprofundar o tema convênios da administração pública focalizando os processos de execução, controle e monitoramento de acordo com as regras gerais e específicas das legislações federais: Lei Complementar 101/2000 (LRF), Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos), Lei 13.019/2014 (MROSC), Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa) e Lei 9.504/1997 (Eleições).
Público Alvo: Gestores públicos e Procuradores estadual e municipal, Controladores e Auditores de Contas públicas.
Conteúdo:
– Introdução aos convênios da administração pública: definição e conceitos relacionados
– Etapas ou fases básicas dos convênios: lógica processual
– Regras gerais de convênios e instrumentos congêneres: Legislação Federal e Estadual
– Execução de convênios de acordo com a Lei 8.666/93
– Execução de convênios (termos de fomento, de colaboração e Acordo de cooperação) de acordo com a Lei 13.019/2014;
– Jurisprudências dos Tribunais (TCU, STJ e STF)
– Responsabilidades dos gestores na formalização e celebração
– Orientações práticas para execução
