Objetivo: Aprofundar o tema convênios da administração pública focalizando os processos de formalização e celebração desde a divulgação dos programas de governo, do planejamento, da elaboração do termo de referência, da análise do plano de trabalho, da elaboração da minuta e à assinatura. Nesse contexto, serão abordadas as regras gerais e as especificidades da Lei Complementar 101/2000 (LRF), Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos), Lei 13.019/2014 (MROSC), Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa) e Lei 9.504/1997 (Eleições).
Público Alvo: Gestores públicos e Procuradores estadual e municipal, Controladores e Auditores de Contas públicas.
Conteúdo:
– Introdução aos convênios da administração pública: definição e conceitos relacionados
– Etapas ou fases básicas dos convênios: lógica processual
– Planejamento governamental e orçamentário (PPA, LDO e LOA)
– Planejamento do órgão: formalização e celebração
– Regras gerais de convênios e instrumentos congêneres: Legislação Federal e Estadual
– Formalização e celebração de convênios segundo a Lei 8.666/1993: análise dos elementos de aplicação integral, formais e gerenciais
– Formalização e celebração dos termos de colaboração, de fomento e dos acordos de cooperação segundo a lei 13.019/2014
– Jurisprudências dos Tribunais (TCU, STJ e STF)
– Responsabilidades dos gestores na formalização e celebração
– Orientações práticas para formalização e celebração
