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STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
IBCP promove Programa de Capacitação para diretores da Etice
ANPD regulamenta sanções
Brasil permanece estagnado no índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional
CVM investigará escândalo contábil das Americanas
Câmara aprova projeto que regulamenta o lobby
Improbidade impede indicação a cargo comissionado por cinco anos, diz CNJ
TCU aprova normativo sobre a prescrição de seus processos
Organizações públicas federais estão no estágio inicial de adequação à LGPD
Justiça do DF nega pedido e mantém ex-governador Arruda inelegível
Aplicação da legislação brasileira de direito da concorrência ao caso das tiras reagentes: análise comparada do direito brasileiro e português Por Philippe Magalhães Bezerra
STJ homologa acordo de não persecução em ação de improbidade em fase recursal
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