Aplicação da legislação brasileira de direito da concorrência ao caso das tiras reagentes: análise comparada do direito brasileiro e português Por Philippe Magalhães Bezerra

Entre os anos de 2001 e 2004 um grupo de empresas da área de medicamentos formou um cartel para alinhar preços em concursos públicos (licitações) de hospitais públicos portugueses. O denominado “Cartel das Tiras-Reagentes” tinha por objetivo realizar uma subida progressiva dos preços praticados com o Poder Público, influenciando também o mercado privado, de
modo que a população portuguesa seria lesada direta e indiretamente.

O caso foi investigado e punido pela Autoridade da Concorrência de Portugal que aplicou punições previstas na legislação vigente consistente no pagamento de coimas (multas) previstas na lei portuguesa 18/2003. Do ponto de vista estritamente administrativo, o pagamento de multas foi o resultado do caso, cujos números demonstram que nos anos seguintes, as empresas voltaram a
praticar preços de mercado.

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