Infrações e Sanções Administrativas

Objetivo Geral: Orientar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de contratos, bem assim os responsáveis pela instrução do processo de aplicação de penalidades contratuais, quanto à identificação das faltas cometidas pelos contratados, a dar início ao processo sancionador, a conhecer as penalidades cabíveis e a instruir corretamente o processo, desde a fase inicial até a fase recursal, com a finalidade de aprimorar a execução dos contratos, primando pela legalidade e eficiência.

Metodologia: Exposição dialogada com debates e estudo de casos

Carga Horária: 24 horas /aula

Modalidade: Presencial, Híbrida ou à Distância.

Conteúdo Programático:

1. Contextualização da atividade sancionatória. Base normativa do Direito sancionador – Premissas para aplicação de sanções. Princípios Constitucionais. Lei nº 8.666/93. Evolução normativa: Lei 14.133/2021.

2. Penalidades na Nova Lei de Licitações

3. Procedimento Formal – Rito Procedimental. Segregação de funções. Atuação do órgão de assessoramento jurídico.

4. Oficina Prática – Estudo de caso.