Gestão e Fiscalização de Contratos na Perspectiva da Lei nº 13.303.

Carga Horária: 24 h/a

Público-alvo: administradores, ocupantes de cargos estratégicos na área de contratação pública, gestores e fiscais de contratos administrativos que realizem as seguintes atividades: Instrução de processos licitatórios; Gestão e fiscalização de contratos administrativos; Instrução de processo de apuração de responsabilidade de fornecedores na execução contratual e Autoridade competente.

Conteúdo Programático:

Parte I – Gestão Contratual – 4 h/a

01. Noções gerais sobre contratos;

02. Alterações contratuais: limites; modificações unilaterais; por acordo entre as partes;

03. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato: reajuste; revisão; repactuação;

04. Recebimento do objeto: simples; complexo; provisório; definitivo;

05. Vigência contratual – Prazos; Vigência x Execução; prorrogação;

06. Rescisão contratual.

Parte II – Fiscalização de Contratos – 16 h/a

01. Fundamento legal do dever de fiscalizar os contratos;

02. Dever de Fiscalização;

03. Equipe de Fiscalização: formação;

04. Formalidades necessárias à designação das equipes de fiscalização;

05. Gestor x Fiscal dos Contratos;

06. Objeto da Fiscalização;

07. Fiscalização Técnica, Administrativa, Setorial e do Público Usuário – Conceitos Gerais;

08. Contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização;

09. Representante da Contratada: Preposto;

10. Plano de Fiscalização;

11. Conceito de Terceirização;

12. Planejamento das terceirizações;

13. Responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização;

14. Fiscalização técnica x Fiscalização administrativa;

15. Tipos de Fiscalização:

15.1. fiscalização inicial;

15.2. fiscalização mensal;

15.3. fiscalização diária;

15.4. fiscalização procedimental;

15.5. fiscalização por amostragem.

16. Fiscalização quando da rescisão ou extinção dos contratos de trabalho;

17. Instrumento de medição de resultado;

18. Conta-depósito vinculada ― bloqueada para movimentação;

19. Recebimento provisório e definitivo de serviços;

20. Fiscalização de Contratos de Terceirização.

Parte III – Fiscalização e Responsabilidade – 4 h/a

01. Sistemas de Responsabilidades nas Estatais;

02. Aspectos gerais da Lei Anticorrupção e Estatais;

03. Aspectos gerais da Lei de Improbidade e Estatais;

04. Responsabilidades pela ausência/falha na fiscalização de contratos;

05. Jurisprudências (TCU e Judiciário) sobre responsabilidade na fiscalização de contratos.