Aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos na Perspectiva da Lei nº 13.303/16

Carga Horária: 16 horas /aula

Objetivo Geral: Orientar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de contratos nas Empresas Estatais, bem assim os responsáveis pela instrução do processo de aplicação de penalidades contratuais, quanto à identificação das faltas cometidas pelos contratados, a dar início ao processo sancionador, a conhecer as penalidades cabíveis e a instruir corretamente o processo, desde a fase inicial até a fase recursal, com a finalidade de aprimorar a execução dos contratos, primando pela legalidade e eficiência.

Público-alvo: administradores, ocupantes de cargos estratégicos na área de contratação pública, gestores e fiscais de contratos administrativos que realizem as seguintes atividades: Instrução de processos licitatórios; Gestão e fiscalização de contratos administrativos; Instrução de processo de apuração de responsabilidade de fornecedores na execução contratual e Autoridade competente.

Metodologia: Exposição dialogada com debates e estudo de casos

Conteúdo Programático:

01. Introdução;

02. Contextualização da atividade sancionatória;

03. Base normativa do Direito sancionador;

04. Relação Estatal x Contratada;

05. Responsabilização do Agente Público;

06. Premissas para aplicação de sanções;

07. Sanções / Penalidades;

08. Competência;

09. Sujeito Passivo;

10. Advertência;

11. Multa;

12. Suspensão temporária;

13. Gradação de penalidades;

14. Procedimento Formal;

15. Rito Procedimental;

16. Regulamentação interna do Processo de Aplicação de Penalidades.