Curso Básico de Convênios da Administração Pública

Conteúdo Programático

Objetivo de facilitar a compreensão de todos os processos e etapas envolvidos nas transferências de recursos financeiros por meio de convênios da administração pública e instrumentos congêneres: formalização, celebração, execução, prestação de contas e instauração do processo de tomada de contas especial.

Carga horária: 24h

Público Alvo: Gestores públicos, Procuradores estadual e municipal, Controladores e Auditores de Contas públicas.

Conteúdo:
– Fundamentos: pontos de vista num curso de convênios; Formas de parcerias na administração pública; Convênios da administração pública; Legislação básica de convênios e instrumentos congêneres; Etapas ou fases básicas dos convênios.

– Do planejamento à Formalização: requisitos para formalização e celebração, vedações, pareceres técnico e jurídico.
– Execução, Fiscalização e acompanhamento: liberação de recursos financeiros; aquisição e contratação de bens e serviços; gestor e fiscal do convênio; execução física do objeto e movimentação de recursos financeiros.
– Prestação de Contas: prazos e Inadimplência; documentos básicos; análise da prestação; pareceres financeiro, técnico e jurídico; manifestação conclusiva sobre a prestação de contas.
– Tomada de Contas Especial (TCE): legislação e doutrina básicas; definição de tomada de contas especial; pressupostos para instauração; medidas administrativas; prazo para encaminhamento; responsabilização; e jurisprudências sobre o tema.